quarta-feira, 3 de julho de 2013

Secretaria de Educação segue recomendação do MP e convoca professores cedidos ao SINTE

A Secretaria de Estado da Educação, seguindo recomendação do Ministério Público, enviou notificação ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte, convocando imediatamente para reassumir suas funções junto à secretaria e às escolas da rede estadual todos aqueles servidores e professores atualmente afastados para o exercício de funções junto ao SINTE/RN, que excedam o limite legal de três, bem como aqueles que estejam afastados por mais de dois mandatos consecutivos.

A recomendação, assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de junho de 2013 e tem como base jurídica a Lei Complementar Estadual Nº 122/94. A legislação diz que “somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade”; e que “a licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.

A recomendação considerou ainda que ficou evidenciada a existência de pelo menos 35 servidores da Secretaria de Estado da Educação afastados para exercerem funções junto ao sindicato, alguns deles por tempo superior a dois mandatos. Para o MP, além de afrontar diretamente as disposições da Lei Complementar Estadual 122/94, “o afastamento de um grande número de servidores da secretaria deixa lacunas nas escolas, salas de aula e outros setores administrativos da pasta, comprometendo a eficiência e a regularidade do serviço público de educação”.

De acordo com a secretária da Educação, professora Betania Ramalho, para o próximo mandato, o sindicato já havia solicitado a cessão de 36 professores, dez deles com dois vínculos, o que significaria, na prática, a cessão de 46. “Logo, com a recomendação do Ministério Público, não apenas negamos a cessão dos 46, como estamos convocando todos os cedidos que excedam as três vagas definidas pela legislação. O sindicato foi notificado ainda na sexta-feira (28).”

Sindicato tem orçamento anual de R$ 4,5 milhões
A secretária Betania Ramalho diz que é favorável à decisão do Ministério Público, já que o sindicato tem condições de manter sua estrutura. “O sindicato tem um orçamento que ultrapassa os R$ 350 mil por mês, somente com a consignação dos descontos na folha dos professores e servidores do Estado. Isso dá um total de R$ 4,5 milhões por ano, sem levar em conta as contribuições dos professores e servidores das redes municipais. Com esses recursos, é possível promover uma articulação sem a necessidade de tantos funcionários retirados das escolas. Até porque uma das principais reivindicações permanentes do sindicato é a presença do professor em sala de aula.”

Ministério Público recomenda volta de professores cedidos ao Sinte

Matéria publicada pelo jornal Tribuna do Norte desta terça-feira (02), mostra decisão do MPE sobre cessão de professores ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação:

Roberto Lucena - repórter

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE) recomendou que a titular da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), Betânia Ramalho, convoque, imediatamente, 32 servidores e professores – de um total de 35 –  atualmente afastados para o exercício de funções junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN). O MPE quer que estes servidores reassumam as funções junto à secretaria. A recomendação assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto define ainda que apenas três funcionários podem continuar afastados da SEEC para exercer funções  no sindicato.

A recomendação do MPE tem como base jurídica, entre outros, o artigo 101, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual número 122/94. De acordo com o ordenamento jurídico, “somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade”. Além disso,  diz a lei que “a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.

De acordo com a secretária Betânia Ramalho, existem hoje 35 servidores da SEEC afastados de suas funções habituais para dedicação exclusiva ao sindicato. Alguns deles por tempo superior a dois mandatos. “O sindicato solicitou a cessão de 36 servidores. Estávamos acompanhando esse processo até que o MPE resolveu expedir essa recomendação. Considerado que é uma decisão acertada, pois o sindicato tem, por mês, um orçamento de R$ 400 mil onde é possível promover uma articulação sem a necessidade de tantos funcionários”, disse.

Para o MPE, o afastamento de 35 servidores, além de afrontar diretamente as disposições da Lei Complementar Estadual 122/94, “deixa lacunas nas escolas, salas de aula e outros setores administrativos da SEEC, comprometendo a eficiência e a regularidade do serviço público de educação, que sofre, há bastante tempo, com a falta de servidores e professores”, escreve o promotor Paulo Batista.

O promotor fixou um prazo de 15 dias para que a secretária comprove ao MPE as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O prazo está correndo desde o último dia 25. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPE informa que adotará “as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento das ações judiciais cabíveis”.

Segundo a secretária, a recomendação será cumprida no prazo hábil. “Sou favorável à recomendação do Ministério Público e vou cumpri-lá como está colocada”, informou Betânia Ramalho.

A reportagem tentou, por várias vezes, contato com a presidente do Sinte-RN, Fátima Cardoso, porém, o celular da mesma estava fora de área ou desligado durante todo o dia de ontem. Um assessor de imprensa do sindicato informou que Fátima estava viajando e só poderia nos atender hoje pela manhã. Segundo o assessor, nenhum outro diretor do sindicato estaria apto a falar com a reportagem.

A titular da SEEC estava em Brasília e, por telefone, disse que já enviou um comunicado ao sindicato. Ramalho informou também que está preparando um novo censo na secretaria. “Desde que assumi o cargo, implantei uma gestão diferenciada para conseguir melhores resultados”, ressaltou.